POLÍTICA DE SOLICITAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PARA CONFECÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Política de Solicitação e Tratamento de Dados Pessoais
A presente política tem por finalidade esclarecer como serão coletados, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais fornecidos para a elaboração de contrato de prestação de serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Dados solicitados
Para a elaboração do contrato poderão ser solicitados, conforme a natureza do serviço:
- Nome completo;
- CPF ou CNPJ;
- RG e órgão emissor;
- Endereço completo;
- Telefone e e-mail;
- Dados bancários (quando necessários para faturamento ou pagamento);
- Finalidade da coleta
Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para:
- elaboração e formalização do contrato de prestação de serviços;
- execução das obrigações contratuais;
- emissão de documentos fiscais;
- comunicação entre as partes;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Os dados não serão utilizados para finalidades diversas sem prévia autorização do titular, salvo hipóteses previstas em lei.
- Compartilhamento de dados
Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário para:
- cumprimento de obrigação legal;
- execução do contrato;
- prestação de serviços contábeis, jurídicos ou administrativos relacionados ao contrato;
- atendimento de requisições de autoridades competentes.
Não haverá comercialização ou compartilhamento indevido dos dados pessoais.
- Armazenamento e segurança
Os dados serão armazenados em ambiente seguro e com medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção contra:
- acesso não autorizado;
- perda;
- alteração;
- divulgação indevida;
- destruição acidental ou ilícita.
O acesso às informações será restrito apenas às pessoas autorizadas e necessárias para execução das atividades relacionadas ao contrato.
- Retenção dos dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:
- cumprimento das obrigações contratuais;
- atendimento de exigências legais, fiscais e regulatórias;
- exercício regular de direitos.
Após o término do período necessário, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
- Direitos do titular dos dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar, a qualquer momento:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- revogação do consentimento, quando aplicável.
As solicitações poderão ser encaminhadas através do e-mail lgdp@seitecnologia.com.br. A alteração do dados poderá exigir atualização no contrato já firmado, bem como, em caso de solicitação de exclusão de dados, será efetuado o cancelamento dos contratos existentes.
- Consentimento
Ao fornecer os dados solicitados para elaboração do contrato, o titular declara estar ciente das condições desta política e autoriza o tratamento das informações para as finalidades aqui descritas, observadas as disposições legais aplicáveis.