1. O que mudou na atualização dos precatórios em 2025 A Emenda Constitucional 136/2025 trouxe uma mudança profunda na forma como os precatórios devem ser atualizados. Agora, todos os meses, deve-se comparar: IPCA + 2% ao ano (juros simples) Versus Taxa Selic do mesmo período A regra é simples, mas impactante: Sempre prevalece o índice que gerar o menor valor para o ente público. Isso significa que não existe mais uma fórmula única: os cálculos devem ser reavaliados continuamente, mês a mês, para garantir que o critério legal correto está sendo aplicado. 2. Como funciona a regra de correção segundo a EC 136/2025 Índice Base O precatório continua sendo corrigido pelo IPCA. Juros Adicionam-se juros simples de 2% ao ano. Comparação Mensal (Teto) Compara-se o resultado do (IPCA + 2% a.a.) com a Taxa Selic. Aplicação Se (IPCA + 2% a.a.) for maior que a Selic → aplica-se a Selic. Caso contrário → usa-se o (IPCA + 2% a.a.). Essa regra impede que valores corrigidos ultrapassem o limite desejado pelo Governo Federal, reduzindo o impacto fiscal. 3. O Provimento 207/2025 do CNJ: padronização e obrigatoriedade Em janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 207, que

O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal (2025): O que mudou na correção monetária e nos juros? Para advogados, peritos e contadores que atuam com liquidações de sentença, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é a principal referência técnica. A recém-lançada edição de 2025 consolida mudanças legislativas e constitucionais recentes, trazendo ajustes cruciais sobre correção monetária e a aplicação de juros Temas que já abordamos aqui no blog, como a EC 113/2021 e a aplicação da SELIC, foram agora formalmente incorporados ao Manual, reforçando sua aplicação prática e obrigatória no dia a dia. Confira as principais atualizações que você precisa dominar: A Consolidação da SELIC pela EC 113/2021 A Emenda Constitucional 113/2021 transformou o regime de atualização dos débitos judiciais. O novo Manual reforça que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC se tornou o critério único, englobando tanto os juros de mora quanto à correção monetária. Dois pontos são fundamentais: Não há cumulação: O Manual destaca que, ao aplicar a SELIC, não se deve adicionar nenhum outro índice de correção monetária. Aplicação simples: A SELIC deve ser capitalizada de forma simples e aplicada sempre no mês seguinte ao da competência do débito.  A “Taxa Legal”:

STF define SELIC como Índice Padrão para atualização de dívidas civis: entenda o que muda Em uma decisão que impactará diretamente as disputas judiciais envolvendo cobranças e indenizações no Brasil, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um novo padrão para a atualização de dívidas civis. Em 12 de setembro de 2025, a Corte decidiu que, na ausência de uma cláusula contratual especificando outro índice, a correção monetária deve ser realizada utilizando a taxa SELIC. Embora pareça um detalhe técnico, essa mudança pode reduzir significativamente o valor final a ser pago (ou recebido) em muitos processos. A discussão: juros de 1% + correção monetária vs. SELIC O caso analisado pelo STF envolvia uma indenização onde o tribunal inferior aplicou a fórmula tradicionalmente usada por muitos juízes: juros de 1% ao mês somados à correção monetária por um índice inflacionário, como o IPCA. No entanto, o STF entendeu que essa prática não é mais adequada, uma vez que a taxa SELIC já engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Aplicar os dois fatores separadamente, segundo a Corte, configura uma cobrança em duplicidade. Por que a decisão é importante? Este novo posicionamento estabelece um critério mais claro e uniforme

O pagamento de dívidas pode envolver capital, correção monetária, juros e outros encargos. A forma como esses valores são amortizados ao longo do tempo pode afetar diretamente tanto credores quanto devedores. O artigo 354 do Código Civil estabelece um critério fundamental para a imputação de pagamentos, determinando que, na ausência de acordo entre as partes, os pagamentos parciais devem ser direcionados primeiro aos juros vencidos e, somente depois, ao principal. Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Interno no Recurso Especial Nº 1.421.473/SP, consolidando a jurisprudência sobre o tema. Além disso, o método utilizado nos cálculos influencia diretamente no resultado. Sistemas que realizam a atualização de todo o saldo até a presente data antes da amortização favorecem o devedor, enquanto o método correto, que aplica a amortização na data de cada pagamento, beneficiando o credor, garante maior exatidão. O que diz o artigo 354 do Código Civil? O artigo 354 do Código Civil estabelece que, quando um pagamento parcial é realizado em uma dívida que inclui capital e juros, o valor pago deve ser imputado primeiramente nos juros vencidos e, somente depois, no principal. Essa regra visa impedir que os juros continuem se acumulando sem

A Lei nº 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024, trouxe uma nova metodologia para o cálculo dos juros legais aplicáveis às obrigações civis. A principal inovação foi a criação da Taxa Legal, um índice padronizado que elimina as incertezas sobre qual taxa utilizar na ausência de previsão contratual ou normativa específica. A partir de 30 de agosto de 2024, a Taxa Legal passou a ser calculada com base na diferença entre a Selic e o IPCA-15, conforme determinação do Banco Central. Essa mudança trouxe desafios técnicos para advogados, contadores e outros profissionais que realizam cálculos financeiros e jurídicos. O que é a Taxa Legal e Como Ela é Calculada? A Taxa Legal representa a taxa de juros aplicável a dívidas e obrigações civis quando não há previsão específica em contrato ou legislação. Com a alteração do artigo 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a nova regra estabelece a seguinte fórmula: Taxa Legal = Selic – IPCA-15 (Se o resultado for negativo, a Taxa Legal será considerada zero para aquele período.) A responsabilidade pela definição desses cálculos foi atribuída ao Banco Central, que determinou o uso do IPCA-15 em vez do IPCA tradicional para a correção monetária.