
Juros de Mora: Como Calcular a Taxa Legal (Lei 14.905/2024)
A forma de calcular juros de mora mudou com a Lei 14.905/2024 — e o cálculo ficou mais técnico do que muita gente imagina. Não basta trocar a taxa: é preciso entender a taxa legal, por que ela usa o IPCA-15, o cálculo proporcional aos dias e a divisão de períodos. Este guia reúne tudo. O que são juros de mora Juros de mora são a compensação pelo atraso no cumprimento de uma obrigação. Diferente da correção monetária (que apenas recompõe a inflação), os juros representam o custo do tempo em que o credor ficou sem receber. Os dois se somam no cálculo, mas têm naturezas distintas. Como era antes Até a mudança, a regra geral do art. 406 do Código Civil remetia à taxa de 1% ao mês (12% ao ano) na maioria dos casos sem previsão específica. Era um percentual fixo, simples de aplicar. O que mudou: a taxa legal A Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil e criou o conceito de taxa legal, aplicável quando não houver taxa pactuada em contrato ou prevista em lei específica. A fórmula é: Taxa legal = SELIC − IPCA-15 E um detalhe essencial: se o resultado for negativo,






